A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeira discussão, na segunda-feira (23), o projeto de lei que reduz o valor de taxas dos exames obrigatórios para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa enviada pelo Governo do Estado ao Legislativo recebeu 43 votos favoráveis e nenhum contrário.
O texto propõe uma mudança na forma de cobrança dos exames obrigatórios, que deixariam de ser classificados como taxas e passariam a ser considerados preço público, com valor máximo definido. Com isso, os valores ficariam mais acessíveis aos paranaenses interessados em tirar a CNH, com redução de até R$ 55%.
O exame de aptidão física e mental cairia de R$ 127,06 para R$ 60, enquanto a avaliação psicológica passaria de R$ 277,68 para R$ 120.
A matéria também fixa em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial exigido pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) para condutores com deficiência física moderada ou grave ou condições limitantes. O valor é o mesmo cobrado atualmente.
Ainda conforme o texto, a economia seria maior caso o candidato opte apenas pela CNH Digital, já que a impressão do documento custa R$ 90,10. Atualmente, as taxas pagas ao Detran-PR chegam a R$ 494,84.
Segundo dados do Detran/PR, em 2025, foram habilitados 164.837 novos condutores no Paraná, que gastaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas de exames e de impressão da CNH. Com a nova proposta, esses custos somariam aproximadamente R$ 29,5 milhões. Os novos valores representam uma economia de R$ 51,3 milhões no bolso dos paranaenses.
O projeto de lei volta agora ao plenário da Alep para segunda votação, antes de ir a sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Redução de taxas da CNH no Paraná
Para o governo paranaense, o projeto que prevê a redução de taxas da CNH não beneficia apenas quem está tirando a primeira habilitação. O exame de aptidão física e mental também é exigido na renovação do documento, exceto aos condutores que podem optar pela renovação automática.
Já a avaliação psicológica é exigida apenas na renovação de motoristas que exercem atividade remunerada (EAR), como motoristas de aplicativos, taxistas, profissionais de transporte coletivo e trabalhadores de logística.
Ajuste nas cobrança de exames da CNH às normas nacionais
Segundo o Executivo, o projeto de lei tem como objetivo alinhar a legislação estadual à mudanças do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a estabelecer um preço público para os exames de CNH.
Atualmente, o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são cobrados como taxa estadual no Paraná, prevista em lei e incorporada ao planejamento orçamentário do Estado. Com a proposta, esses serviços passam a ser classificados como preço público, com valor máximo definido, o que exige alterações legislativas e ajustes administrativos.
“Além de promover a harmonização da norma estadual ao novo regime nacional, garantindo segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de judicializações, os ajustes possibilitarão maior acesso da população paranaense aos serviços referentes à habilitação para condução de veículos”, diz a mensagem do Governo do Estado.
