Motta cria comissão especial para debater maioridade penal
Texto foi aprovado em junho na CCJ e agora terá o mérito analisado; presidente da Câmara não detalhou cronograma para instalação.
MAIORIDADE PENAL
Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ.