As restrições contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) serão usadas por oposicionistas para retomar ofensivas contra a corte no Congresso Nacional. Aliados do político querem pautar propostas que limitem decisões do Supremo, conforme apurou o R7.
A lista passa pela continuidade de análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas, o fim do foro privilegiado para ministros e a tentativa de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do “Abuso de Autoridade”.
Aprovada pelo Senado em 2024, a PEC das decisões monocráticas proíbe que ministros do STF possam tomar decisões de forma individual. O texto, já aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara, ainda aguarda a criação de uma comissão especial para analisar o mérito na Casa.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), defende que a medida tenha celeridade na Câmara. Conforme a PEC, tanto o STF quanto outros tribunais superiores são proibidos de concederem uma decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei.
“O que a gente quer, exclusivamente, é que sejam decisões colegiadas, que representem o universo da nossa Suprema Corte. E que não seja, que não tenha a caneta na mão de um [ministro], porque isso não é democrático. O Senado já aprovou, e está lá na Câmara há mais de ano”, afirmou.
O político também defende que haja uma mudança na escolha de ministros do Supremo e na relação entre o Judiciário com o Congresso Nacional. Portinho destacou que o tema será discutido em reuniões a partir da próxima segunda-feira (21).
IOF
Além da situação envolvendo Bolsonaro, oposicionistas têm criticado outras decisões da corte, como a retomada da validade de decretos do governo ligados ao aumento de algumas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A retomada dos decretos do governo foi criticada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Ele defendeu que haja uma “mudança judicial”.
“Quando um ministro do Supremo Tribunal Federal transforma um imposto de natureza regulatória em uma cobrança meramente arrecadatória — e, pior, de forma retroativa, mesmo após ter anteriormente suspendido sua eficácia —, fica evidente que a segurança jurídica no Brasil está em colapso”, afirmou o senador.
